Direitos Humanos:
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
- Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
- Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul)
Acesso à informação:
- Convenção de Aarhus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
- Declaração Inter-Americana de Princípios sobre Liberdade de Expressão
- Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África
- Resolução da Assembléia Geral da OEA sobre Acesso à Informação
AG/Res 1932 (XXXIII-0/03) - Recomendações do Conselho da Europa sobre Acesso à Informação: