O Marco do Acesso é um instrumento que pretende mapear o marco legal aplicável ao acesso à informação no país.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, mas que ainda não foi devidamente regulamentado por uma lei federal especializada.

Um sistema unificado de acesso à informação em nível nacional, ao qual todo e qualquer órgão ou agente público estivesse sujeito, poderia estabelecer procedimentos e responsabilidades claros, rápidos e descomplicados para o fornecimento de informações aos cidadãos, simplificando e facilitando o acesso aos documentos, decisões, dados, contas e planos do Poder Público.

No entanto, enquanto tal norma não é aprovada, é importante lembrar que já existe hoje um elevado número de normas esparsas que trazem dispositivos legais relativos ao direito de acesso. Algumas garantindo de forma clara e expressa seu exercício, outras, infelizmente, restringindo sua interpretação e utilização.

Esse marco legal difuso pode resultar em confusão e desinformação e inibir o uso das ferramentas de acesso já disponíveis pelos cidadãos e organizações da sociedade civil.

Frente a esta constatação, decidimos disponibilizar de forma sistematizada a legislação de acesso hoje em vigor, possibilitado uma visão panorâmica da situação da regulamentação do direito à informação pública no país, suas limitações e possibilidades.

O Marco do Acesso é, acima de tudo, um chamado à ação para que façamos uso dos dispositivos legais garantidores do acesso e para que exijamos a imediata revogação daqueles que indevidamente restringem o importante direito já assegurado pela Constituição.

Esse instrumento está sendo lançado em fase de construção e conta com a colaboração e participação das organizações, cidadãos e cidadãs para sua atualização. Colabore enviando normas ainda não listadas para comunicacao@artigo19.org.